O Tribunal de Contas do Estado do Piauí aplicou multa ao atual prefeito de Bom Princípio do Piauí, Francisco Apolinário Costa Moraes, por irregularidades identificadas durante sua gestão anterior, no ano de 2020. De acordo com a decisão, os fatos analisados ocorreram no fim daquele mandato e não têm relação direta com a administração atual, iniciada após sua reeleição em 2024. Ainda assim, o caso continua gerando desdobramentos administrativos no município.
Segundo o relatório do TCE-PI, a gestão à época publicou uma lei municipal sem comprovar a devida tramitação na Câmara de Vereadores, o que configura violação ao processo legislativo. A norma questionada teria provocado aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, período em que esse tipo de നടപടി é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, justamente para evitar desequilíbrio nas contas públicas ao final das gestões.
A legislação analisada, a Lei Municipal nº 108/2019, tratava do reajuste salarial de servidores municipais, incluindo categorias como nutricionistas, agentes ambientais e psicólogos. O Tribunal destacou que o reajuste em si não é ilegal, porém a forma como foi conduzido — sem comprovação de tramitação regular e em período vedado — tornou o ato irregular, resultando na responsabilização do gestor.
Diante das inconsistências, o TCE-PI decidiu pela aplicação de multa no valor de 500 UFR-PI (R$ 2.475,00), além de considerar a denúncia parcialmente procedente. O órgão também determinou que a atual gestão municipal adote medidas corretivas, como a regularização da legislação, o envio de um novo projeto de lei à Câmara com tramitação adequada e a revisão de possíveis impactos financeiros decorrentes da medida.
