A audiência pública vai reunir especialistas e representantes de organizações voltadas à liberdade de expressão e à defesa dos direitos dos jornalistas, entre eles a secretária-executiva do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores da Secretaria Nacional de Justiça, Cintia Sogayar, e o diretor do escritório da Repórteres sem Fronteiras para a América Latina, Artur Romeu.

Na reunião ordinária, um dos principais itens em discussão é o relatório sobre o Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, que regulamenta os serviços de vídeo sob demanda (VoD), conhecidos como plataformas de streaming. De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e retornou ao Senado para análise final.

O relatório examina medidas para reduzir a assimetria tributária e regulatória entre as plataformas digitais e o setor audiovisual brasileiro, além de discutir formas de financiamento da produção nacional, proteção da propriedade intelectual e incentivo ao conteúdo brasileiro. O documento também sugere a criação de uma comissão temática para acompanhar a regulamentação do audiovisual digital.

Outros temas

Os conselheiros também devem analisar o relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2023, do senador Rogério Marinho (PL-RN), que proíbe a responsabilização de veículos de comunicação por declarações ilícitas feitas por entrevistados.

A reunião ainda prevê a análise do relatório sobre o PL 1.424/2026, da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que propõe a adoção da definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) na legislação brasileira. Outro item é o relatório do PL 4.675/2025, encaminhado pelo governo federal, que regulamenta a atuação econômica das big techs.

Também consta na pauta a proposta de realização de uma audiência pública em agosto para discutir os impactos do PL 2.338/2023 na comunicação social. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), a proposta institui o marco legal da inteligência artificial.

CCS

O CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional responsável pela elaboração de estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social. Presidido pela conselheira Patrícia Blanco, o conselho é composto por representantes da sociedade civil, das empresas de comunicação e de categorias profissionais, como jornalistas, cineastas e outros segmentos ligados ao setor.