Na área da comunicação, órgãos públicos também deverão adaptar seus canais oficiais para evitar conteúdos que possam caracterizar promoção de autoridades ou de ações governamentais durante o período eleitoral.

A legislação também estabelece limitações na gestão de pessoal. Ficam vedadas nomeações, admissões, demissões sem justa causa e outras movimentações de servidores na circunscrição da eleição, com exceção dos cargos em comissão, funções de confiança e das situações necessárias para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.

Outra restrição prevista é a suspensão das transferências voluntárias de recursos entre União, estados e municípios. Permanecem autorizados apenas os repasses destinados ao cumprimento de obrigações assumidas anteriormente em obras já iniciadas ou para ações relacionadas a situações de emergência e calamidade pública.

Nos três meses que antecedem o pleito, candidatos também não podem participar de inaugurações de obras públicas. Além disso, fica proibida a contratação de shows artísticos com recursos públicos para esses eventos. Durante agenda no Rio Grande do Norte, na última quinta-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a regra, classificando-a como uma “papagaiada desgraçada”. Apesar da crítica, afirmou que continuará visitando obras, embora não possa participar das inaugurações oficiais.

O descumprimento das normas eleitorais pode resultar em penalidades como multas, suspensão da conduta irregular, cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado e, conforme a situação, responsabilização por improbidade administrativa.

^{*Fonte: Correio Braziliense}